O plano de saúde é responsável por custear o medicamento Rituximabe, mesmo que seu uso prescrito seja caracterizado como off label, de acordo com decisão emitida pela 2ª Vara Cível de Águas Claras (DF). A determinação ocorreu em favor de uma paciente menor diagnosticada com encefalite, cuja vida dependia do tratamento.
Navegue pelo conteúdo
Apesar da negativa da operadora de saúde, o magistrado reconheceu a urgência do caso, ordenando o custeio em até 24 horas e destacando que a recusa de cobertura, além de abusiva, viola direitos básicos garantidos pela lei.
Base legal da decisão
A ação foi fundamentada na Lei nº 14.454/22, que impõe aos planos de saúde a obrigação de cobrir tratamentos prescritos por médicos, mesmo sem previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para isso, é necessário que haja comprovação científica ou recomendação por órgãos renomados, como a Conitec.
A negativa do plano baseou-se no argumento contratual e na classificação off label do medicamento, por não ser indicado na bula para tratamentos de encefalite. No entanto, o juiz reafirmou que cabe ao médico decidir a terapia mais adequada, sendo abusivo negar suporte nesses casos.
Consequências judiciais e impacto
Na decisão liminar, foi imposta multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 60 mil, caso o medicamento não fosse adquirido no prazo estipulado. Essa penalidade visa assegurar a resposta célere pela operadora, diante do risco iminente à vida da paciente.
O caso demonstra como a jurisprudência brasileira se posiciona sobre o custeio de medicamentos off label, priorizando o direito à saúde em situações de emergência médica. Decisões como essa reforçam a proteção aos consumidores de planos de saúde, especialmente em tratamentos de alta complexidade e custo elevado.
Contexto do Rituximabe e uso na saúde pública
O medicamento em questão, o Rituximabe, já foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para outros tratamentos, como leucemia linfocítica crônica, o que ratifica sua eficácia clínica. Apesar disso, a flexibilização para tratamentos fora do indicado em sua bula exige comprovação individual e respaldo jurídico.
Decisões como essa incentivam uma atualização nas práticas das operadoras, que devem ponderar entre restrições regulamentares e o direito à vida dos seus segurados. O tema segue como uma questão recorrente nos tribunais.
Acesso à decisão completa
Processo nº 0716290-80.2024.8.07.0020
Leia também:
- 99 indenizará passageira por acidente em corrida de mototáxi
- A proteção do consumidor na regulação bancária
- Banco é condenado a indenizar cliente por fraude virtual
- Banco indeniza aposentada por fraude em empréstimo
- Banco indenizará cliente por compras feitas após furto
- Black Friday: 6 direitos do consumidor que você precisa conhecer
Redação
Redação jornalística da Elias & Cury Advogados Associados.
